ATA DA QUINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 15-6-2011.

 

Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Sebastião Melo e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 0007, 1216, 1269, 1284, 1542, 1603, 1890, 3300, 3523, 3951, 4906, 5212, 6402, 8352, 13085 e 14123/11, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Mauro Pinheiro, Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a vereadora Maria Celeste, no dia de hoje. Após, em face de Questão de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Mario Fraga e Mauro Pinheiro, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da tramitação, neste Legislativo, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/11 (Processo nº 4180/11). Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se a vereadora Sofia Cavedon. Em prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao vereador Mauro Pinheiro, que relatou sua participação, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias oito e nove de junho do corrente, na 10ª Reunião Ordinária dos Comitês Temáticos do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em Brasília – DF.  Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Carlos Todeschini. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quatorze horas e cinquenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia de hoje ao dia vinte e dois de junho do corrente, tendo a senhora Presidenta declarado empossado na vereança o suplente Ismael Heinen, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Ismael Heinen, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/10 (Processo nº 3477/10) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 037/11 (Processo nº 2171/11), por vinte e quatro votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Engenheiro Comassetto, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Ismael Heinen, solicitando a reinclusão do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/10 na priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/10 (Processo nº 3477/10), por vinte e seis votos SIM, tendo votado os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, Ismael Heinen, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Às dezesseis horas e dezessete minutos, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Aldacir José Oliboni, pela oposição, Alceu Brasinha e Waldir Canal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo nos 079, 080 e 069/11, este discutido pelos vereadores Adeli Sell e Ismael Heinen, e o Projeto de Lei do Executivo nº 021/11, discutido pelos vereadores Adeli Sell, Mario Manfro e Toni Proença. Durante a Sessão, os vereadores Sebastião Melo, João Carlos Nedel, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Mauro Zacher, Luiz Braz e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador DJ Cassiá e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o Memorando nº 38, que solicita Licença para Tratamento de Saúde da Verª Maria Celeste, no dia 15 de junho de 2011. 

 

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): Eu gostaria que o Diretor Legislativo escutasse a minha Questão de Ordem: há duas prioridades colocadas no nosso sistema, e eu havia solicitado ao Diretor Legislativo que colocasse o Plano de Acessibilidade na segunda-feira passada, o que, por questões burocráticas, não aconteceu.

Então foi colocado hoje, e agora já foi retirado. Colocaram às 10 horas como prioridade número um e, às 11h46min, retiraram. É isso o que estou perguntando.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereador, segunda-feira passada, de fato, estava prevista a Reunião Conjunta das Comissões para o Projeto de Lei de Acessibilidade. A Verª Maria Celeste estava doente, não havia conseguido concluir o Relatório; ela ainda está doente, mas conseguiu vir aqui e encaminhar o Relatório.

Nós acordamos, nesta sala, com as Lideranças, que nós faríamos a Reunião Conjunta das Comissões sobre esses dois temas hoje. Inclusive, informei por que não havíamos discutido na segunda-feira anterior.

 

O SR. MARIO FRAGA: E hoje vai ter?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sim, sim, estão previstos os dois Projetos. O Diretor Legislativo me informa que foi retirado em função da ausência da Verª Maria Celeste. Eu havia entendido que estavam mantidos.

Ver. Mario, eu gostaria de chamar os Líderes aqui para avaliarmos a situação.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, só estou fazendo a Questão de Ordem porque tenho uma posição de Governo; isso me foi pedido, então fiz a solicitação ao Diretor.

Queremos saber o porquê, pois já foi transferido de segunda-feira para quarta-feira, e, se Deus quiser, a Verª Maria Celeste vai voltar.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Mario, primeiro o senhor pode se referir à minha pessoa, porque respondo pelos atos dos Diretores aqui no plenário. Vamos tratar disso com tranquilidade.

Vou suspender os trabalhos por um minuto, porque acho importante tomarmos uma decisão sobre esse tema. Solicito a presença dos Líderes.

 

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, eu só queria deixar registrado que não é uma crítica a ninguém; é somente a minha posição perante o Governo.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Claro, é a sua tarefa de Líder do Governo neste momento.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Só para esclarecer ao Ver. Mario Fraga: a Verª Maria Celeste é a Relatora desse Processo e está ausente - esteve ausente também segunda-feira -, e, solicitado por ela, por motivo de doença, eu fiz o pedido ao Diretor que não colocasse hoje em discussão e votação. Obrigado.

 

O SR. MARIO FRAGA: Vereadora-Presidente, foi exatamente o que a Vereadora relatou, e eu já aceitei. Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Que bom, Vereador. Então não precisamos reunir as Lideranças. Na verdade, essa decisão é uma decisão de Mesa, mas, normalmente, temos uma cultura aqui que o nosso Diretor Legislativo está respeitando, de não votarmos os projetos sem os respectivos relatores. Eu agradeço a sua compreensão e franqueio a palavra às Lideranças. Precisaríamos, talvez, aguardar um pouco mais para ter quórum para a Reunião Conjunta das Comissões. Não está aqui o Presidente, ainda, da CCJ, pois a nossa tarefa hoje é a instalação de Reunião Conjunta das Comissões para avaliação de dois Projetos, o Projeto de Lei do Executivo que cria o grupo especialidade médica, e o Projeto de Resolução da Câmara, que estabelece o sistema de classificação de cargos e funções, uma estrutura complementar dos gabinetes dos Vereadores, uma pequena alteração na forma de designação, na possibilidade de mudança dos Vereadores.

O Ver. Elói ainda não se encontra...

 

(Manifestação do Ver. DJ Cassiá fora do microfone. Inaudível.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Foi chamado, Ver. DJ. Muito bem. Estão abertas as manifestações de Liderança. Eu convido o Ver. DJ Cassiá para conduzir os trabalhos. Eu peço Tempo de Presidente para fazer um relato da viagem ao conjunto dos Vereadores.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): A Ver. Sofia Cavedon está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, quero pontuar aqui, rapidamente, a importância que tem a primeira experiência de representação que fiz desta Casa no primeiro voo direto Portugal-Brasil, traduzindo melhor, o primeiro voo direto Lisboa-Porto Alegre.

A TAP levou uma pequena comissão, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Governador do Estado, esta Presidente, e essa viagem nos possibilitou valorizarmos um investimento bastante complexo, ousado, mas já de sucesso da empresa portuguesa TAP. Nós podemos considerar que ela é uma empresa irmã do Brasil, pela equipe que a coordena, por ser oriunda da Varig, uma equipe de muito conhecimento, de muita capacidade técnica e coragem.

Ontem, o Ver. Cecchim homenageou aqui o Vice-Presidente da TAP, Luiz Mór, que é uma das energias, um dos líderes importantes desse novo empreendimento e que tem o mérito de inscrever no mundo, nos visores dos aeroportos da Europa, o nome da cidade de Porto Alegre, encurtar distâncias, apresentar soluções e medidas fáceis para chegar ao Brasil, para chegar ao sul do Brasil, para chegar à nossa Cidade, para chegar ao Mercosul.

As notícias que nós temos são de que, inclusive, passageiros de Curitiba têm optado por este voo e suas conexões na Europa, porque os aeroportos de São Paulo e Rio de Janeiro estão muito conflagrados. Então, eu acho que este é o primeiro depoimento que quero trazer a Vossas Excelências.

Ontem, a Casa pôde respaldar, homenagear esse empreendimento numa emocionante Sessão Solene, proposta pelo Ver. Cecchim, com a Orquestra de Flautas Villa-Lobos, o que, de fato, fortaleceu essa relação com uma empresa e com Portugal, com o Governo português, e que estreita relações principalmente culturais e econômicas e coloca, de novo, Porto Alegre numa outra condição em relação ao mundo.

O Governador relatava a viagem à Coreia sobre os muitos contatos que foram feitos, e perguntavam: mas como se chega a Porto Alegre? De fato, é um caminho muito longo.

Quero relatar, Ver. Bernardino, que eu tive sorte, porque o meu voo das 15h30min foi cancelado, consegui pegar o das 18h30min, e consegui pegar o voo para a Europa, na semana passada, mas o Presidente da Assembleia saiu na quinta-feira e só chegou no sábado, porque foi parar em um outro aeroporto, porque não podia ser em São Paulo nem no Rio. Claro que há o tema da neblina vulcânica, mas também há o tema seriíssimo do nosso tempo, do esgotamento dos aeroportos e das conexões.

Então, não precisar fazer conexão é um salto para todos que precisam viajar a negócios, turismo, encontros. Acho que Porto Alegre deve comemorar, celebrar e fortalecer esse voo.

Ainda pontuo dois outros elementos que pude observar e quero compartilhar com vocês e com a Cidade. Um deles é a visita ao remodelado Cais do Porto de Lisboa, acompanhada pela Farsul, pela Federasul, pelo Presidente da Assembleia e pelo Secretário de Turismo de Porto Alegre. E aquele Porto ganhou um Museu Oceanográfico, Ver. Tarciso, um museu maravilhoso dedicado às águas, à preservação dos oceanos. É um Porto que ganhou grandes espaços para grandes feiras, sim; tem shopping, tem edifícios.

Peço ao Ver. DJ Cassiá que segure o tempo, porque esse Tempo de Presidente não tem que ser cronometrado, necessariamente. Também ali, naquele Porto enorme, que tem, inclusive, um bonde aéreo para cruzá-lo, na beira do rio Tejo, a prioridade é para a bicicleta, para o transeunte, é para a caminhada, é para carrinhos, é para o cidadão. Pouquíssimos carros transitam à beira do rio Tejo, no Porto revitalizado de Lisboa. Acho que foi uma experiência muito importante.

E a outra experiência foi o conhecimento da Escola Profissional de Aveiro, uma cidade de Portugal, uma escola diferenciada porque acolhe meninos e meninas a partir dos 14 anos que já fizeram a 6ª série. Então, não é como aqui, no Brasil, em que a profissionalização é apenas depois do Ensino Médio, e sim uma oferta de um percurso educativo, alternativo, para uma juventude que abandona a escola na 5ª, 6ª, 7ª séries, que é, infelizmente, a realidade de 50% da nossa juventude. Então, eles se interessam por uma profissionalização e concluem o Ensino Fundamental junto, ou seja, é um modelo de sucesso que envolve os alunos. Nós pudemos testemunhar; passamos um dia discutindo a proposta pedagógica, visitando as turmas e conversando com os alunos. E vejam, tudo isso financiado pelo Fundo Social Europeu. A escolha da União Europeia foi investir em educação nos países que precisam dar um salto de tecnologia e de desenvolvimento.

Encerro falando que, num dos ônibus da empresa Carris - em Lisboa, também se chama Carris -, pude acompanhar um itinerário com apresentação de teatro, com intervenção cultural, mas o que chama a atenção é que, em todas as paradas de Lisboa, tem um visor indicando, Ver. Nilo, os ônibus que por ali passam e o tempo que falta para passarem. O horário vai alterando e informando ao passageiro em quantos minutos vai passar o próximo ônibus. E isso não ocorre só no Centro, mas também nos lugares afastados da Cidade. Então, é possível, sim, o cidadão controlar o seu ônibus, o serviço prestado, o serviço concedido, ter segurança nessa prestação. É claro que Lisboa, muitos conhecem, tem um sistema de metrô muito bom, o que libera a superfície para o ônibus elétrico, para o bonde, que convivem com os carros com muita tranquilidade.

Acho que foi uma possibilidade muito boa que a TAP nos deu ao fortalecer esse voo, que foi celebrado de uma forma muito emotiva pela TAP. Nós chegamos ao Brasil, e a equipe de bordo cantou para nós a música “Porto Alegre é Demais”, num sotaque português. Vocês imaginem a emoção não só da comitiva, mas de todos os brasileiros que estavam nesse primeiro voo. Eu queria compartilhar isso com V. Exas e com o povo de Porto Alegre, dizendo que eu tive o privilégio de representá-los. Com certeza, essa perspectiva de estar mais junto da Europa será estendida, cada vez mais, a mais pessoas, em função desse novo investimento. Muito obrigada pela atenção.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra em Tempo Especial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; demais Vereadores, Vereadoras; público do Canal 16; público das galerias, venho a esta tribuna para fazer um relato da minha representação, Ver. Nilo Santos. Na semana passada, fui convidado para participar do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que acontece desde o ano de 1999, em Brasília, e que reúne representantes de todo o Brasil. Esse Fórum é permanente, junto com o Ministério da Indústria e Desenvolvimento Econômico, e nele se discutem todos os problemas, todas as situações referentes às microempresas. Eu tive o privilégio, como Presidente da Frente Parlamentar, de ser convidado a participar dessa reunião que aconteceu nos dias 8 e 9 de junho, em Brasília, onde foram tratados vários assuntos, entre eles a Lei nº 591, que tramita na Câmara Federal e que trata do aumento dos valores máximos das empresas para empresa individual, microempresa e EPPs - Empresas de Pequeno Porte -, para que mais empresas possam ser enquadradas nessas modalidades.

Também foi tratada a Lei nº 123, do Governo Federal, já aprovada e ainda não regulamentada em todos os Municípios, que é a lei geral da microempresa. Além disso, foram discutidos diversos outros assuntos sobre tributação, tributação das microempresas e como fazer, nos Estados e nos Municípios, com que essas empresas tenham melhores condições de sobrevivência, já que é sabido que as pequenas empresas, as EPPs, as microempresas, são as que mais geram empregos no nosso Brasil. Então, esse Fórum Permanente trata desses assuntos.

Estiveram presentes representantes da Secretaria de Economia, que é presidida pelo Secretário Maurício Dziedricki, para que pudéssemos, discutindo dentro do Fórum, trazê-lo para o Estado do Rio Grande do Sul e para Porto Alegre, para que as empresas locais, Ver. Brasinha - o senhor, que é um defensor das pequenas empresas -, possam participar e discutir o avanço da microempresa no nosso Estado. É um Fórum bastante importante, que vai se reencontrar nos dias 5, 6 e 7 de julho, em Brasília, com a presença do Ministro. Isso mostra o grau de importância que tem esse Fórum. Agora, como Presidente da Frente Parlamentar - Ver. Adeli Sell, Vice-Presidente da Frente Parlamentar -, talvez possamos trazer esse Fórum Permanente para a cidade de Porto Alegre, para que mais pessoas possam participar trazendo os problemas, para que as microempresas do Rio Grande do Sul e de Porto Alegre também possam avançar, gerando cada vez mais oportunidades.

Sabemos que, muitas vezes, as pessoas acabam, Vereador, criando uma empresa porque não têm outra opção. Cada vez mais temos que lutar para que essas empresas entrem por opção, e não por necessidade, que tenham qualidade, condições de se estruturar, mais crédito, melhores legislações. Essa é a luta do Fórum Permanente, que tem sempre a presença do Sebrae, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal. Que possamos trazer esse Fórum para Porto Alegre, para discutir com as nossas empresas, Ver. Adeli Sell, e que, dessa forma, possamos auxiliar cada vez mais o nosso empreendedor, para que ele tenha condições não só de abrir a sua empresa, mas de prosperar e gerar empregos.

Essa foi a nossa missão lá em Brasília, e vamos continuar lutando para que esse Fórum, a partir deste ano ainda, aconteça no Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Nós vamos estar à frente, trabalhando para isso. Muito obrigado pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Mauro.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria agradecer a oportunidade ao nosso Líder, Ver. Mauro Pinheiro. Venho aqui para debater e tratar de um assunto que é relevante e que não é de hoje, que é a questão dos sucessivos conflitos envolvendo estudantes, o movimento estudantil e a relação com as respectivas entidades acadêmicas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Fui chamado para um ato, na segunda-feira, final de tarde; estive lá e, depois, às dez da noite, fui acionado pela Verª Fernanda, porque havia ocorrido um conflito, uma crise com pancadaria. Inclusive foi chamada a Brigada Militar, que teve um papel muito importante para conter a violência. Os próprios seguranças da PUC acionaram a Brigada porque não tiveram condições de estabelecer o controle da situação.

Ontem estivemos lá, juntamente com a Presidente, o Ver. Mauro Zacher, a Verª Fernanda e o Ver. Mauro Pinheiro, para tratar desse assunto, que não é episódico nem recente; é uma crise que vem de mais de duas décadas por equívocos e, fundamentalmente, por manipulações na escolha das entidades. Foi reconhecido, na reunião de ontem, pela Reitoria, pelos Pró-Reitores, que a ausência de procedimentos transparentes e democráticos leva à constante reprodução de um grupo que se instalou no poder há 22 anos, pelo menos. Hoje à noite, nós teremos novamente uma reunião com a Direção da Universidade, com a Reitoria, pois vamos servir de fiadores e mediadores de uma política que garanta procedimentos democráticos, transparentes e legítimos, Ver. Adeli, tudo o que não tem acontecido na PUC nesses últimos anos, reconhecido pela própria Reitoria. Estaremos lá para afiançar se o resultado vai evoluir para essas garantias. Repito: procedimentos democráticos e transparentes. Inclusive, estava na reunião o Ver. Mauro Zacher, que é representante, ou que é porta-voz, melhor dizendo, da atual Direção do DCE.

Essa falta de procedimentos transparentes e democráticos tem desencadeado uma série de ações que redundam, inclusive, em violência. E nós temos que combater toda e qualquer forma de violência, mas, ao mesmo tempo, nós temos que garantir procedimentos democráticos, o que não acontece na PUC.

Esperamos que essa reunião de hoje possa produzir efeitos e que a situação da PUC caminhe para um final de solução de crise.

Soubemos que, ontem à noite, houve uma manifestação do grupo que foi agredido, do grupo que foi e vem sendo excluído dos processos eleitorais, que é vítima da manipulação. Há mais de 20 anos, houve uma manifestação desse grupo com mais de mil estudantes nas dependências da PUC. E tudo o que nós vamos fazer é para que a democracia se restabeleça, vamos trabalhar para isso.

Então, esta é a nossa missão para a reunião de hoje, quando estaremos representando aqui o nosso Partido, assim como outros Vereadores representarão os outros lados e os outros Partidos, buscando uma solução conjunta e comum para a garantia da democracia, da lisura dos procedimentos e a legitimação dos processos para que, com isso, se debele a violência que se tem verificado na PUC. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h46min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente, eu peço a sua compreensão. Eu ouvi atentamente o Ver. Todeschini. Talvez não se trate de uma Questão de Ordem, mas é um registro necessário. Eu acompanhei, como todos nesta Casa - inclusive ouvi a entrevista de V. Exª -, a questão envolvendo a PUC. Para mim, isso é caso de Polícia, porque, cá para nós, que mau exemplo estão dando esses jovens da PUC para o Rio Grande, para o Brasil e para Porto Alegre! Acho que Vereador pode estar - e deve estar - em qualquer lugar para mediar conflitos, encaminhar, mas eu recomendo a Vossas Excelências que levem Delegados de Polícia junto, porque, para mim, isso é caso grave de Polícia!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Sebastião Melo, eu assino embaixo. A reunião que haverá hoje à noite foi mediada pelo Comando da Brigada Militar da Capital, o Coronel Atamar, porque não é possível que, o tempo inteiro, a Brigada esteja mediando relações entre estudantes.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereadora, eu também estranho muito a participação da Câmara, da Presidente da Câmara de Vereadores, num assunto de uma faculdade particular, que tem Reitoria, que tem regulamento. O Diretório Central de Estudantes faz parte da Reitoria; então, eles é que têm obrigação para com isso. Nós temos tantos problemas na Cidade e estamos nos envolvendo em problema dos outros. Fica aqui o meu protesto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia, em resposta ao Ver. Nedel, nós, Vereadores, só estamos participando dessa Comissão para ajudar, até mesmo porque fomos procurados pelos alunos da PUC que foram agredidos. Nós nos colocamos à disposição, e a própria PUC nos pediu que estivéssemos juntos, acompanhando, para que houvesse legitimidade e para que não houvesse mais brigas. Os Vereadores estão apenas ajudando numa mediação. E nós, Vereadores desta Casa, não podemos nos omitir, em hipótese alguma, em relação a fatos dessa natureza. Muito obrigado, Vereadora.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Mauro Pinheiro. Acho que V. Exª recompõe bem os fatos.

 

O SR. PEDRO RUAS: Verª Sofia Cavedon, eu ouço aqui a manifestação do Ver. Nedel, respeitosamente, mas quero dizer a V. Exª que estamos diante, neste caso específico, de um escândalo na Capital. De um escândalo! Aquilo que é propriedade privada é uma concessão pública do Ensino Superior. Nós tivemos gravíssimos episódios de violência física; temos denúncias seriíssimas de malversação de verbas e temos outras tantas situações também graves que nem quero mencionar neste momento, mas que aparecerão, hoje à noite, na reunião e que impõem uma ação imediata, enérgica, forte, deste Legislativo, para recompor a situação naquilo que estiver ao alcance da Câmara Municipal.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Pedro. Tranquilizo o conjunto dos Vereadores: é uma comissão pluripartidária que está fazendo essa mediação, e o nosso intuito é que, o mais breve possível, a Câmara consiga se retirar e que, de fato, volte a uma regularidade, a uma normalidade, a uma transparência, e que aquele seja, de fato, um espaço tranquilo para os estudantes se organizarem. Só estamos lá, de fato, por pedido de ajuda da própria Universidade. Inclusive informo ao conjunto dos Vereadores que, a partir da vinda dos estudantes, nós também nos comprometemos em pautar o tema com o Ministério Público. A reunião está marcada para a sexta-feira.

O Ver. Mauro Zacher está com a palavra.

 

O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, eu cheguei recentemente ao Plenário e ouvi a manifestação do Ver. Pedro Ruas. Depois, vou pegar as notas taquigráficas para poder realmente ver o conteúdo das manifestações. Já é público este assunto, Presidente. Talvez V. Exª já tenha também se referido, no plenário, ao fato de que estivemos, ontem, lá na PUC e que estaremos hoje às 20h lá. Já há bons encaminhamentos, pelo menos a partir do momento em que nós tivemos a oportunidade de dialogar com ambos os lados. O que fica muito claro é o radicalismo de ambas as partes.

Eu quero ratificar que o nosso papel está sendo feito e que não tenho dúvida de que nós iremos encontrar um caminho para garantir o processo eleitoral em todas as entidades. Eu acho que isso vai servir como referência para outros DCEs, para que possamos garantir a participação de todos os alunos. Quero dizer que estamos juntos nessa caminhada. Eu, infelizmente, cheguei atrasado, mas quero pegar, depois, o depoimento, para poder fazer, talvez, um contraponto, um bom debate.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Mauro. A sua fala foi importante porque mostrou a pluralidade da intervenção nesse momento.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu gostaria de fazer um registro, Excelência. Estão totalmente à disposição as notas taquigráficas no que tange a este Vereador, que fez uma intervenção em cima do que falou o Ver. Nedel. Sou testemunha de que o Ver. Mauro Zacher tem se colocado à disposição para tentar chegar à única solução possível nesse caso. Sou testemunha nesse sentido, mantenho o que disse e libero as notas taquigráficas para o Ver. Zacher, assim que for possível. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Pedro Ruas.

Convido o Presidente da CCJ, Ver. Elói Guimarães, para instalar e presidir a Reunião Conjunta das Comissões - CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM - para tratar dos dois Projetos acordados com a Mesa Diretora.

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h53min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h08min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 15 a 22 de junho de 2011. A Mesa declara empossado o Suplente Ver. Ismael Heinen, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Constituição e Justiça, em função da impossibilidade de o Suplente Newton Braga Rosa assumir a Vereança.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, o Ver. Reginaldo Pujol é o Relator da Comissão Parlamentar de Inquérito e já havia avisado anteriormente a este Vereador, que preside aquela Comissão, que vai aproveitar o período em que estiver afastado para estudar todo o material da Comissão e concluir o Parecer, que será submetido à Comissão lá pelo dia 30 deste mês. Muita gente pode dizer que o Relator está saindo, mas ele já deixou avisado que está com todo o material e está fazendo esse trabalho.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Luiz Braz. Vereador Brasinha.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, a Bancada do PTB gostaria de fazer uma saudação ao nosso querido Ver. Ismael Heinen. Seja bem-vindo a esta Casa! Quem sabe, em 2012, ele volte definitivamente para cá!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está registrado.

 

O SR. ISMAEL HEINEN (Requerimento): Srª Presidente, eu também quero aproveitar, já que fui nominado aqui, para dizer da minha alegria, minha satisfação e minha honra em também ser presidido por V. Exª nesta Casa. Aproveito, Srª Presidente, para solicitar a retirada do PLL nº 168/10 da priorização da Ordem do Dia. Agradeço a atenção.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada. Seja muito bem-vindo, é uma alegria reencontrá-lo.

Em votação o Requerimento do Ver. Ismael Heinen, que solicita a retirada do PLL nº 168/10 da priorização da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 037/11 – (Proc. nº 2171/11 – Ver. Engenheiro Comassetto) – requer seja o período de Comunicações do dia 14 de novembro destinado a assinalar o transcurso do 174º aniversário da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 037/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram...

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): Srª Presidente, eu gostaria de pedir que a votação fosse nominal, porque precisamos nos certificar de que temos 24 Vereadores votando. Nós tínhamos contado 21 e precisamos ter certeza de que temos 24 Vereadores, porque, nesse caso, o Ver. Ismael solicitaria o retorno de seu Projeto para votação no dia de hoje.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engenheiro Comassetto, o Requerimento nº 037/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.

 

O SR. ISMAEL HEINEN (Requerimento): Srª Presidente, diante do ocorrido, solicitaria que o PLL nº 168/10, de minha autoria, fosse votado na Sessão de hoje.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Ismael Heinen. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3477/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/10, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Leonel Púglia Garcia.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 18-04-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 168/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 168/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM. Parabéns, Ver. Ismael Heinen!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 16h17min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1960/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que estabelece a reserva de área nas proximidades do Parque Marinha do Brasil e da Avenida Beira Rio para fins da instalação de monumento em homenagem ao Movimento Escoteiro do Brasil e dá outras providências.

 

PROC. Nº 2175/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Walter Emílio Schneider o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6032, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 2176/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/11, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Derocy Peres de Palma o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6033, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

 

PROC. Nº 2252/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/11, que cria cargo em comissão na Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social (SEACIS) e inclui inc. XXII no art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, atribuindo verba de representação ao posto criado. (CC de Gestor C NM)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Antes, o Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

(O Ver. DJ Cassiá assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos acompanha neste momento, o Ver. Dib não se encontra. Quem está respondendo pelo Governo? (Pausa.) É o Ver. DJ Cassiá, o Vice-Líder, que, no momento, preside a nossa Sessão no dia de hoje. Eu queria dirigir ao Líder do Governo um pedido muito especial com relação à Região Leste de Porto Alegre, onde enfrentamos uma situação muito delicada.

Quem não conhece o antigo Terminal Alameda, o grande ponto de baldeação criado pelo Governo Villela, naquela época, e que não deu certo? Grandes terminais já foram excluídos; outros demolidos, mas esse grande Terminal ficou na Região Leste de Porto Alegre sendo ocupado pelo DMLU. E o DMLU, sem nenhuma consulta, sem perceber que aquela área é uma Área de Interesse Social, aprovada por um Projeto nesta Casa, resolveu construir um ecoponto, um local de transbordo de lixo.

E nós, com uma agenda com a comunidade, na sexta-feira, com a presença do meu querido colega Ver. Brasinha e de vários assessores de outros Vereadores, fomos visitar a Região, e, dentre as agendas programadas, estava esta, da visita ao Terminal Alameda. E ali constatamos, realmente, uma obra irregular.

Ver. DJ Cassiá, Líder do Governo no dia de hoje, encontramos no Terminal Alameda uma obra irregular do DMLU! Jamais eles deveriam ter feito uma obra irregular naquele local, porque a comunidade e a Secretaria da Saúde demandaram um PSF com quatro equipes de Programa de Saúde da Família, articuladas por este Vereador e pela Comissão de Saúde ainda no ano passado, quando eu estava na presidência. O Ver. Dr. Raul, o Ver. Dr. Thiago, o Todeschini, o Beto Moesch, todos os nossos Vereadores da Comissão sabem desta demanda. Pois o DMLU, do dia para a noite, resolveu fazer ali um ecoponto.

Ontem mesmo, falei com o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, o qual, imediatamente, ficou preocupado, ligou para o DMLU, e um dos responsáveis procurou este Vereador pedindo para autorizar, pelo amor de Deus, essa obra. Quem é o Vereador para autorizar uma obra?! Vereador não pode autorizar obra nenhuma! O DMLU está errado!

Junto com a comunidade, nós fomos ao Ministério Público, e agora, sexta-feira, às 10h, será a primeira audiência. É para mostrar a alguns gestores que pensam que são os donos da Cidade, Ver. Adeli. Não é assim que se governa, tanto é que foi muito pontual a intervenção do Fortunati para dizer ao Presidente do DMLU que não é assim que se faz! Se nós, aqui, aprovamos leis, e elas são sancionadas pelo Governo, os órgãos públicos devem ser os primeiros a obedecer e não agir ao livre arbítrio e construir um ecoponto nesse lugar para fazer o transbordo do lixo. Mas o que é isso?! A população quer, sim, no Terminal Alameda, uma unidade de saúde! Quer, sim, esse PSF, acordado já, inclusive, com a Secretaria da Saúde, com o Secretário Casartelli, com o Secretário Adjunto Marcelo Bosio! Não há por que o DMLU radicalizar! Vamos ajudá-lo, então, a encontrar uma outra área, mas não ali onde a comunidade estabeleceu como prioridade uma unidade de saúde.

Então, venho aqui em nome da oposição, em nome da nossa Bancada, para dizer que é muito importante, sim, que o Governo perceba que aquela Região, carente que está de serviço médico, possa ali implementar quatro equipes - não é uma; são quatro, Ver. Dr. Thiago, ontem confirmadas pelo Secretário Adjunto.

Então, é necessário que o DMLU, imediatamente, cancele essa obra e negocie com o próprio Governo e com o Ministério Público, na sexta-feira, a possibilidade de encontrar outra localização. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, hoje eu estou meio afônico, com a voz meio ruim devido à grande vitória de ontem que nós tivemos, com os nossos colegas Ver. Mauro Zacher, Ver. Mario Fraga, Ver. Nilo Santos e Ver. Marcelo Chiodo, que compuseram o nosso time, o nosso Grêmio, não é, Vereador? Foi muito bom, proveitoso, e isso significa que nós podemos mostrar que colorados e gremistas podem conviver sem problema nenhum.

Eu quero falar também, meus amigos, a respeito da Rodoviária. Eu costumo dizer - já falei várias vezes e vou falar quantas vezes forem necessárias - que há 33 ou 34 anos, eu cheguei a essa Rodoviária, Ver. Toni Proença, que, na época, era relativamente boa, mas, com o tempo, com o desgaste - acho que nunca fizeram uma reforma -, a Rodoviária virou um terminal de péssima qualidade. Por quê? Tudo avança, a tecnologia avança, e a nossa Rodoviária fica sempre estagnada ali naquele “brete”. Eu acho que o gargalo, o problema do trânsito, está na Rodoviária. É claro que a gente, falando com os proprietários das lojas de lá e com quem administra a Rodoviária, eles dizem que há uma pesquisa de índice de satisfação. É Claro, Ver. Oliboni, que a satisfação para quem chega é muito confortável; a Rodoviária é no Centro. Mas para quem vive o dia a dia aqui, Ver. Adeli, é difícil. Não tenho nada contra os permissionários da Rodoviária, mas eu acho que está na hora de mudar a Rodoviária para outro local ou, quem sabe, fazer uma grande reforma. Mas como fazer uma grande reforma? Não há espaço físico.

Também eu vejo que a Rodoviária deveria avançar. Lá em Campinas, tem uma rodoviária - e a cidade é a metade de Porto Alegre - que parece um shopping. Então, Ver. Toni Proença, eu acho que a Rodoviária tem que mudar, sofrer uma grande reforma ou buscar estacionamento para os táxis e dar qualidade ao usuário, porque não pode continuar assim.

A Rodoviária tem que mudar, por quê? Eu acho que, na Rodoviária, não se deve cobrar nenhum centavo para ir ao banheiro, meu amigo, porque, quando se viaja para outro lugar pelo Aeroporto, vai-se a um banheiro bom, cheiroso; e, na Rodoviária, vai-se a um banheiro de péssima qualidade, ruim, e ainda se tem que pagar. Acho isso um absurdo, porque são as pessoas mais simples que vão viajar de ônibus. As pessoas que mais necessitam têm que ter o dinheiro para pagar! Lá no Mercado Público, também, sou contra cobrar pelo uso do banheiro. No Mercado Público, temos que subir para ir ao banheiro, e é cobrado. Eu vi um cidadão não ter a moeda para ir ao banheiro. E isso é terrível, meu amigo. O homem chegou a chorar e urinou nas calças. E a autoestima desse cidadão como fica? Acho um absurdo! Lugar público tem que ter banheiro público e com qualidade, não pode ter esses banheiros ruins. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. DJ Cassiá, que preside os trabalhos; colegas Vereadoras e Vereadores, o Ver. Bernardino Vendruscolo nos propõe um monumento em homenagem ao Movimento Escoteiros do Brasil. Eu acho que nós, por sinal, temos uma certa carência de monumentos esteticamente apreciáveis na cidade de Porto Alegre. Eu diria que nós temos algumas coisas que são até deploráveis. Eu sempre sou favorável a que se façam monumentos, porque eu acho que isso marca a história, a forma, o ser de um povo, de uma cultura; no entanto, nós temos que nos preocupar com os artistas, com a estética. Eu quero dizer aos meus colegas que eu irei apresentar, muito em breve, um monumento, um memorial, em lembrança aos mortos por motocicletas em acidentes de trânsito e vou apresentar aos meus colegas uma maquete, uma verdadeira obra de arte que nós queremos colocar em algum espaço da Cidade e uma campanha que queremos fazer em cada esquina, inclusive para arrecadar recursos para bancar esse monumento, esse memorial. Para isso, vamos falar com o Vereador Bernardino para saber como ele pretende resolver essa questão.

Eu também quero tratar aqui do Projeto de Lei do Executivo que cria Cargo em Comissão na Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social. Bom, em primeiro lugar, eu acho que essa é uma Secretaria que não deveria existir; ela deveria ser parte, Ver. Ismael Heinen, da EPTC, deveria ser um espaço para cuidar da acessibilidade na Empresa Pública de Transporte e Circulação, que cuida da mobilidade urbana.

Eu pergunto de que adiantou, de que serviu, ao longo desses seis anos e meio, uma Secretaria de Acessibilidade, se é impossível transitar pelas calçadas de Porto Alegre; se não foi criado e nem trabalhado nenhum novo acesso aos cadeirantes; se a Av. Assis Brasil é aquela coisa maluca, onde não tem como um cadeirante cruzar de um lado para outro - sem falar da Av. Bento Gonçalves, da Av. Ipiranga e de tantos outros lugares intransponíveis para um cadeirante. A gente cria uma Secretaria, o Governo atual manda embora um Secretário - é verdade, ele não cumpriu com as suas tarefas -, traz um ex-deputado, coloca numa Secretaria, e ele, até agora, também não disse a que veio. Então, sobre criar mais um Cargo de Confiança, já vou dar meu voto aqui: sou contra. Fui generoso com este Governo, votando na criação de vários cargos de confiança. Vão dizer: “Mas, no Governo do Estado, criaram”. Bom, do Governo do Estado cuidam os Deputados Estaduais; de Porto Alegre, cuidamos nós, os Vereadores. Aqui, sim, eu tenho conhecimento de causa; aqui, sim, eu posso falar; aqui, sim, eu tenho condições de questionar que não existe Secretaria Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social, é uma Secretaria fantasma, como fantasmas são os cargos que lá existem, porque não vejo nada de acessibilidade em Porto Alegre, e depois querem falar de Copa do Mundo. Eu vejo Porto Alegre além da Copa; eu vejo a Porto Alegre da não acessibilidade; eu vejo a Porto Alegre da modernidade suspensa, da modernidade que retroage e que, portanto, hoje é uma Cidade cinza, escura, pichada, onde não se recolhe lixo, onde um cego não consegue caminhar.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

 

O SR. ADELI SELL: Citei aqui um exemplo, Brasinha, a cidade de Cascavel, com 300 mil habitantes, uma cidade nova, no Paraná, onde todo o Centro tem calçadas já arrumadas, com indicação para os cegos poderem caminhar.

Vamos falar dos ônibus. Que acessibilidade tem nos novos ônibus comprados pela Administração? Estamos regredindo. Nós vínhamos num processo de acessibilidade, de inclusão ao longo de muitos anos; hoje nós estamos retroagindo. Sou contra este Projeto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; caros colegas Vereadores, fazendo a minha reestreia, parece que é uma pontuação anual, só que não me apraz muito, porque é sempre por motivo de saúde do colega Pujol, a quem eu quero desejar um pronto restabelecimento e dizer o quanto me orgulha ser seu substituto nesta Casa; é um Vereador competente, hábil, digno de nossa Porto Alegre.

Sobre esse Projeto, eu quero trazer, Ver. Toni Proença, a minha experiência de Suplente nesta Casa. Hoje eu tenho tempo de caminhar em Porto Alegre, e caminho bastante, porque estou ajudando as empresas do meu filho.

Em Porto Alegre, há uma característica que me chamou a atenção, acho que esta Casa e o Poder Público têm que fazer uma reavaliação das áreas verdes de Porto Alegre, notadamente no que se refere às suas praças. Nós temos hoje, para os finais de semana, quando as famílias se deslocam, seja pela manhã ou à tarde, seja aos sábados, domingos ou feriados, muito poucos locais aprazíveis, saudáveis, que chamem atenção das famílias para que elas possam usá-los de acordo com sua destinação.

Há muitas praças que vejo, nessas caminhadas que faço, que estão totalmente vazias, quer dizer, sem atrativos para que uma família as frequente, sem atrativos para as crianças. Até me vieram ideias, perambulando por Porto Alegre, passando de praça em praça, vazias. Hoje, e em conversa com o nosso Prefeito, saímos um pouco mais fortalecidos quanto aos projetos que estão em andamento em Porto Alegre, quanto à limpeza das praças, quanto à coleta do lixo, que será renovada, mas chama a atenção, Ver. Luiz Braz, o fato de nós termos poucos locais - cito a Praça Alemanha, o Parcão, a Redenção.

Este Projeto é com relação ao Parque Marinha do Brasil, onde, notadamente, se não for um dia muito especial, um sábado ou domingo, estará vazio. Durante os dias da semana, principalmente, muito mais vazio. Por quê? Porque faltam atrativos para os nossos filhos, eles têm que gostar de ir a uma praça. Tem que ser chamada a atenção das crianças para que frequentem os parques de Porto Alegre. Com exceção dos que citei, não há esse chamamento nas praças e parques. Não adianta levar uma criança contrariada para uma praça, para um parque. Acho que Porto Alegre, principalmente no Centro e na Zona Sul, está muito carente de um parque que chame a atenção, que faça com que nossos filhos peçam para serem levados a esses parques e tenham um dia de convivência ao sol, ao ar livre. Há muitas praças abandonadas, atiradas, em favorecimento, infelizmente, da drogadição e da insegurança em Porto Alegre. É oportuno que se criem, nesses parques, principalmente no Parque Marinha do Brasil, atrativos culturais, como o que está sendo proposto aqui. Podemos criar muitos outros para que tenhamos mais solenidades, mais atrativos, mais histórias dentro do Parque. Isso é uma necessidade em Porto Alegre para uma convivência saudável e social do nosso povo. Era essa a minha contribuição neste breve espaço de tempo deste ano de 2011. Muito obrigado pela acolhida, Brasinha, pelas tuas palavras gentis a respeito da minha chegada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Muito obrigado, Ver. Ismael. Sua presença nesta Casa muito nos honra.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MARIO MANFRO: Ver. DJ Cassiá, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras, Vereadores que nos assistem, uma saudação especial ao Ver. Ismael, que está de retorno a Casa - satisfação em revê-lo aqui. Neste período de Pauta, eu gostaria de falar sobre o Projeto de Lei do Executivo, que já foi abordado pelo Ver. Adeli Sell, só que com uma posição totalmente contrária à posição dele. Quando o Vereador diz que a Secretaria de Acessibilidade pouco contribuiu, há de se questionar se haveria como contribuir mais com a estrutura hoje existente. Esse cargo, proposto pelo Executivo, nada mais é do que o cargo de Secretário Adjunto; então era uma Secretaria que nem Secretário Adjunto tinha. É uma Secretaria Especial de Acessibilidade, e existe uma deficiência muito grande de servidores, inclusive no aspecto primordial, que é a fiscalização. Não existem fiscais, a estrutura é muito pequena, e como exigir que realmente funcione, como exigir que realmente traga retorno à Cidade, se é uma estrutura extremamente acanhada?

Hoje existe, tramitando no Poder Executivo, um Projeto, Vereador, que inclusive transformaria a Secretaria Especial de Acessibilidade numa Secretaria Municipal de Acessibilidade, com a estrutura compatível com as outras Secretarias. Eu acho que aqui ninguém questiona o conhecimento do ex-Vereador e ex-Deputado, hoje Secretário Paulo Brum nessa área de acessibilidade; agora, deve haver recurso, deve haver condições não só financeiras, de orçamento, mas também de estrutura. Aí, sim, dando essas condições ao Secretário, nós poderemos, então, fiscalizar e exigir um trabalho realmente à altura do que a cidade de Porto Alegre realmente precisa em termos de acessibilidade.

Tenho certeza de que, assim como a nossa Bancada, o Ver. Luiz Braz e eu votaremos favoravelmente a esse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Waldir Canal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna falar de um assunto pelo qual tenho tido o maior apreço, fruto de aprovação de um Projeto aqui na nossa Casa, que é a colocação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência. Estive, esta semana, na entrega da revitalização da praça, ali no Parque dos Maias, e a população estava presente - vi muitas pessoas -, mas senti falta desse equipamento necessário para crianças portadoras de necessidades especiais.

Então, a população, a comunidade, as pessoas que conhecem o trabalho, conhecem o Projeto, sabem desse direito. Na realidade, não é mais um Projeto, é a Lei nº 10.833. Nós temos 09 parques e 597 praças no nosso Município.

Hoje, pela manhã, em conversa com o nosso Prefeito, solicitei sua ajuda; já estive na SMAM conversando com o nosso Secretário, solicitando a sua compreensão para que providencie a implantação desse equipamento, desses brinquedos para as crianças nas praças. O Vereador que me antecedeu aqui falava na questão das praças nas periferias dos bairros, e muitas praças ainda continuam sendo muito bem frequentadas, mas as crianças que são portadoras de necessidades especiais acabam brincando no chão, e os pais, muitas vezes, não conseguem colocá-las no brinquedo; elas têm que ficar numa cadeira, veem as outras crianças brincando e não conseguem entrar nas atividades.

Então, eu venho aqui para, acima de tudo, registrar essa minha preocupação. Já faz um ano que o Prefeito Fogaça assinou essa Lei, e nós, aqui na Câmara, a aprovamos por unanimidade. E eu estou aqui reivindicando, sim, que essa Lei seja cumprida, implementada. Eu sei que é uma questão de saber quais são os brinquedos, mas existem outros Estados - Rio de Janeiro, Alagoas, Belo Horizonte, Goiás, Minas Gerais, enfim, outros lugares - que têm, nas suas praças, brinquedos adaptados para as crianças portadoras de necessidade.

Portanto, eu venho aqui não apenas para não deixar a Lei cair no esquecimento, mas por causa da necessidade da inclusão social, inclusão daqueles que precisam conviver mais harmonicamente com as outras pessoas, com as crianças. Enfim, já solicitei ao Prefeito e estou tornando pública essa minha reivindicação, essa minha solicitação, para que as pessoas que têm me cobrado que essa Lei se cumpra saibam que nós estamos na luta, estamos em busca principalmente da regulamentação, da implementação daquilo que é um direito das crianças portadoras de necessidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Toni Proença está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores, eu me inscrevi em Pauta após ouvir o pronunciamento do Ver. Mario Manfro, que se referia ao Projeto de Lei do Executivo que cria o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social e dá outras providências.

Tem razão o Ver. Mario Manfro: existem algumas Secretarias que, muito mais do que orçamento, têm que ter diligência e trabalho para transversalizar as ações do Governo, Ver. Luiz Braz. E essa é a função da Secretaria de Acessibilidade, que propõe políticas públicas, como o Plano Diretor de Acessibilidade, que tramita nesta Casa, e, mais do que isso, harmoniza as ações de todos os órgãos da Prefeitura, visando melhorar as condições de acessibilidade na cidade de Porto Alegre. Essa é a função da Secretaria de Acessibilidade; ela não tem que ter orçamento para realizar obras, mas ela tem que ter um grupo de trabalhadores, de servidores, um Secretário e um Secretário Adjunto. O Ver. Mario Manfro me lembrava de que a Secretaria tem cinco servidores, passando a contar com seis; mas, mais importante do que ser o sexto servidor é que é um Secretário Adjunto, alguém que tem poder para negociar com outros Secretários de outras Secretarias sobre as ações e as iniciativas necessárias para dotar a Cidade de acessibilidade. Nós temos milhões de exemplos. O Ver. Waldir Canal, que me antecedeu aqui, reclamava da falta de brinquedos acessíveis a crianças portadoras de deficiência. Se formos ao Ginásio Tesourinha, veremos que ali não há uma rampa para cadeirantes, e é um ginásio público municipal - uma rampa para cadeirantes! Eu vou arriscar aqui, Ver. DJ - não sou construtor: é uma obra de R$ 45,00, entre cimento, areia e ferro, para fazer uma rampa para dar acessibilidade, porque não são mais do que dois degraus que têm que ser vencidos.

Então, a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social é, na verdade, um instrumento de vencer a pior barreira da gestão pública, que é a barreira da falta de diálogo entre os órgãos da própria Prefeitura, entre os órgãos do Estado ou até entre os órgãos federais. É a velha e querida palavrinha: transversalidade. É preciso haver interação entre todos esses órgãos, é preciso haver transversalidade, é preciso haver harmonia na iniciativa, na ação e na atribuição desses órgãos, para que cheguemos a um bom termo, para que uma Secretaria - como a Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social - possa ter sucesso. Para isso, é imprescindível que haja um Secretário, um Secretário Adjunto e um corpo de trabalhadores e servidores que se dediquem a essa causa.

Muito mais do que gerir orçamento, ajudar o Prefeito a gerir a gestão da Prefeitura, com o objetivo de dotar a Cidade de mais acessibilidade, de mais inclusão àqueles que precisam de acessibilidade, àqueles que precisam ser incluídos no transporte coletivo, no acesso à Saúde, no acesso aos prédios públicos, deve haver fiscalização dos prédios da iniciativa privada, como bares, restaurantes, hotéis, edifícios e todos locais em que se necessita de acessibilidade. Isso sem falar nos equipamentos de segurança para a acessibilidade, que devem existir perto dos sinais de trânsito, perto das esquinas e das faixas de segurança.

Por isso, o Executivo está correto em propor esse Projeto. Podem ter certeza de que votaremos a favor e, mais do que isso, vamos militar pela aprovação desse Projeto nesta Casa. Muito obrigado, Ver. DJ Cassiá.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Obrigado, Ver. Toni Proença.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h53min.)

 

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